A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS: O ALARGAMENTO DO CONCEITO DOLOSO PELO JUDICIÁRIO

Resumo

O presente estudo aborda a (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada ao
crime de lavagem de capitais, e consequente alargamento feito pelo judiciário do
conceito de dolo. Tendo como objetivo da pesquisa a análise sobre as implicações
da aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada no contexto do crime de lavagem de
capitais no direito penal brasileiro, avaliando sua compatibilidade com o princípio da
legalidade, bem como suas consequências para o conceito de dolo. Para tal, o
estudo utiliza o método de abordagem dedutivo e o interpretativo, bem como as
técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Empregada essa metodologia, o
estudo discute, na seção dois, a origem da teoria da cegueira deliberada, assim
como a sua aplicação no ordenamento jurídico norte-americano e no ordenamento
jurídico brasileiro, aborda ainda na seção três os conceitos de dolo e culpa, além da
conceituação do delito de lavagem de capitais, analisando, principalmente, as
questões envolvendo o seu elemento subjetivo e, por último, na seção quatro, a
pesquisa buscou abordar a possibilidade ou não da aplicação da teoria da cegueira
deliberada no crime de lavagem de dinheiro, como também se, em caso positivo,
essa aplicação resulta em um indevido alargamento do conceito, finalizando com a
crítica à transposição de teoria estrangeiras para o ordenamento jurídico brasileiro
sem o adequado estudo de compatibilidade. Assim, observa-se com o estudo que a
teoria da cegueira deliberada, nos moldes como se dá a sua aplicação, não é
compatível com os preceitos aduzidos pelo direito penal brasileiro, assim como não
é possível aplicar a referida teoria ao crime de lavagem de capitais sem que essa
feita resulte em uma transgressão ao aclamado princípio constitucional da
legalidade, o estudo ainda apresenta evidências de que a aplicação da teoria pelo
judiciário, sem que haja um respaldo legal positivado resultado em um indevido
alargamento do conceito de dolo por parte do Poder Judiciário, e, por consequência,
resultar na invasão de competência por parte deste poder na competência do Poder
Legislativo. Por fim, a pesquisa aponta para a necessidade de se realizar estudos de
compatibilidade, entre o ordenamento jurídico pátrio e as teorias estrangeiras
importadas ao direito brasileiro, antes de realizar a aplicação prática dessas teorias
pelo judiciário.