APLICAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA: ESTUDO ACERCA DE SUAS POSSÍVEIS VIOLAÇÕES À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

A presente pesquisa trata da aplicação dos direitos das crianças e de suas possíveis
evidências à luz do princípio da proteção integral. O objetivo geral é analisar tanto a
aplicação dos direitos da criança, quanto suas possíveis evidências em detrimento
das determinações da doutrina da Proteção Integral. A pesquisa consiste em um
levantamento e utiliza a metodologia de abordagem dedutiva, por meio do método
estatístico procedimental, assim como a técnica de pesquisa bibliográfica. O trabalho
inicia-se com uma recapitulação histórica do desenvolvimento dos direitos da criança
desde a Antiguidade, com as primeiras civilizações euroasiáticas, passando pela
Idade Média e a influência religiosa na luta pelos direitos infantis, tratando logo após
o contexto social da Idade Moderna e do início da Idade Contemporânea, com seus
avanços jurídico-sociais nos direitos infantis e o surgimento dos primeiros códigos
legais focados nesses direitos e na doutrina da proteção integral. Na parte seguinte,
é realizada uma análise dos principais textos legislativos vigentes regidos pela
proteção integral, tanto ao nível nacional quanto internacional, como a Convenção
sobre os Direitos da Criança, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança
e do Adolescente, assim como os principais princípios que regem suas aplicações.
Por fim, são apresentadas algumas das políticas públicas e dos órgãos responsáveis
por elas, dando maior foco ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em contraponto com algumas das formas mais comuns de divulgação
dos direitos infantis na sociedade brasileira e uma análise sobre o reconhecimento
das crianças como pessoas de direito. Note-se que, apesar de o Estado enquanto
instituição estar lutando pela efetivação desses direitos, a sociedade ainda carrega
velhas crenças, o que limita sua capacidade de enxergar as crianças como indivíduos
vulneráveis e seus direitos.