SHARENTING E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE JURÍDICA

Resumo

O presente trabalho tem como foco o fenômeno do sharenting, prática que se refere ao compartilhamento excessivo de imagens e informações sobre crianças e adolescentes por seus próprios pais ou responsáveis nas redes sociais. A crescente digitalização da vida cotidiana e o uso intensivo das plataformas virtuais vêm tornando comum essa conduta, muitas vezes sem a devida reflexão sobre seus efeitos jurídicos e sociais. O objetivo da pesquisa foi analisar, sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, os limites legais do sharenting e as possibilidades de responsabilização civil e penal dos responsáveis legais pela violação de direitos da criança e do adolescente. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo. Foram analisados dispositivos da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de estudos doutrinários e pesquisas interdisciplinares sobre os impactos psicológicos e sociais da exposição digital precoce. Os resultados demonstram que o sharenting, embora muitas vezes motivado por afeto, pode configurar violação de direitos da personalidade dos menores, como a privacidade, imagem e honra, especialmente quando há finalidade comercial ou exposição vexatória. A discussão evidenciou que o consentimento dado pelos pais não é absoluto e deve estar subordinado ao princípio do melhor interesse da criança. Conclui-se que é necessário promover uma conscientização mais ampla sobre os riscos dessa prática, bem como o fortalecimento da atuação do Estado, das instituições e da sociedade na proteção da infância frente aos desafios da era digital.