A IMPORTÂNCIA DO CONSELHO TUTELAR NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL.

Resumo

Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicional, como definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exercem um papel fundamental perante a sociedade no que concerne ao zelo pelo cumprimento, nos termos da lei, dos direitos das crianças e dos adolescentes. Caracteriza-se como sendo um órgão inovador, implementados em todos os municípios brasileiros, cuja representatividade contribui diretamente para a proteção dos direitos humanos, com foco na garantia dos direitos sociais de crianças e adolescentes em situações de risco e vulnerabilidade. Portanto, o estudo em tela teve como objetivo promover uma análise reflexiva sobre como se efetiva, na prática, a garantia de direitos humanos de crianças de e adolescentes no Brasil, considerando o processo de construção histórica do Conselho Tutelar no Brasil, identificando, assim, a inserção do Serviço Social no Conselho Tutelar. Ao tempo, o estudo buscou-se problematizar o engajamento do poder público em garantir as condições de trabalho, salarial e infraestrutura nos Conselhos Tutelares, bem como, como se dá a viabilização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes acompanhadas pelo Conselho Tutelar. Para tanto, fez-se necessário estabelecer os procedimentos metodológicos para sua execução, que no caso deste estudo ocorreu por meio de uma pesquisa descritiva e qualitativa, de cunho bibliográfico, por meio de fontes primárias e secundárias em termos bibliográficos, dentre os quais destacam-se livros, artigos científicos, trabalhos acadêmicos diversos, além de normas de diferentes esferas, desde que discorram acerca do objeto de nosso estudo. Como resultado, foi possível analisar a importância do Conselho Tutelar no sistema de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, inclusive, podendo referendar o Serviço Social enquanto processo de reprodução das relações sociais e sua importante atuação no cenário contemporâneo no Brasil.