LEI MARIA DA PENHA E A SUA (IN)EFETIVIDADE: UM OLHAR VOLTADO PARA AS MEDIDAS IMPOSTAS AO AGRESSOR

Resumo

A presente monografia versa sobre a aplicabilidade das medidas impostas ao agressor. Tem por objetivo analisar a Lei Maria da Penha e a sua (in)efetividade quando analisada diante das medidas aplicadas ao agressor, e a sua reincidência. Utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O vertente trabalho faz uma análise sobre a violência doméstica relacionando o gênero ao seu cometimento e as formas que a violência é externalizada. Traça todo o processo de criação da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, demonstrando o quão longo foi e o motivo que gerou a sua criação, sendo proveniente de uma omissão e negligência do Estado brasileiro diante todos os casos de violência doméstica, através de uma imposição internacional por ter havido violação dos direitos humanos. Trata também, sobre a tipificação do crime de feminicídio, relatando que configura-se quando há prática do homicídio pelo simples fato da vítima ser mulher. Por fim, aborda o perfil dos agressores e as medidas impostas a eles analisando se há resultado proveniente destas, evitando as reincidências. Assim, conclui-se que, mesmo com tamanha revolução e evolução causada com a criação da Lei Maria da Penha e algum resultado obtido com a sua vigência durante 10 anos, como também com a criação da Lei de Feminicídio penalizando de forma qualificada os casos de homicídio pelo único motivo da vítima ser mulher, é esquecido uma das principais medidas que devem ser tomadas quando da existência da violência. As medidas protetivas, impostas pela própria Lei Maria da Penha, que são direcionadas para o agressor quase nunca são efetivadas e muito tem a ver com a não solução dos casos ou a reincidência desses, já que quando não há a atenção necessária voltada para o ocorrido e muito menos a ressocialização do agressor é muito provável que este volte a cometer o mesmo ilícito, seja com a mesma vítima, seja com qualquer outra mulher que ele tiver um relacionamento familiar ou afetuoso.