HIPERVULNERABILIDADE DA CRIANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: PUBLICIDADE ABUSIVA E PROTEÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a hipervulnerabilidade da criança nas relações de consumo, a publicidade abusiva e proteção jurídica brasileira. Em se tratando da metodologia deste estudo, a mesma apresenta como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento, o histórico e interpretativo e como técnica de pesquisa, a do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atual. No decorrer deste estudo, foi possível evidenciar que, na primeira vez em que um caso relacionado à publicidade infantil passou a chegar ao Superior Tribunal de Justiça, definiu-se de maneira unânime, pela abusividade da publicidade de alimentos aos quais eram direcionadas à criança, bem como pela abusividade da sujeição de brindes à obtenção e consequentemente, compra, de definidos produtos, distinguindo deste modo, a obrigação de especial proteção da criança e adolescente em meio à publicidade infantil. Portanto, encerra-se este trabalho concluindo-se que uma legislação específica para a publicidade se faz urgentemente necessária, em prol da efetiva proteção integral da criança.