VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UM ESTUDO ACERCA DA APLICAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS BÁSICOS ASSISTENCIAIS NO BRASIL

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo a análise dos instrumentos utilizados para prevenção e proteção de minorias, tomando como base a Política Nacional de Assistência Social, compreendendo a violência em sua forma etimológica e estrutural, mais especificamente no que tange à influência do patriarcado no desenvolvimento da sociedade moderna. O trabalho buscou avaliar os prejuízos suportados pelas vítimas do mau arranjo do Estado, sobretudo aquelas em situação de declínio social pela ausência de proteção legal eficaz, bem como a implementação e construção extremamente necessária de redes de apoio para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tendo como objetivo analisar a aplicação da Lei Maria da Penha a partir da Política Nacional de Assistência Social. Uma vez se tratando de um problema que abrange desde os núcleos familiares até o alto colegiado da política, se faz necessário, em primeiro lugar, o estudo do ciclo da violência, e, posteriormente, os remédios aplicáveis em larga escala. O referido estudo tem os métodos dedutivo e exploratório, além de pesquisas bibliográficas com a finalidade de provocar a reflexão acerca da responsabilidade e ineficiência do Estado na má prestação dos serviços de assistência jurisdicional, e consequente necessidade de aplicabilidade das políticas públicas voltadas para o exercício efetivo dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, e, traz, ao mesmo passo que um levantamento antropológico, uma crítica ao cumprimento das diretrizes legais, que não encontram na realidade fática um desenvolvimento adequado para solução dos infortúnios experienciados, o que mantém o Brasil no pódio dos países que mais matam mulheres a cada minuto. Levando em consideração que, mesmo após 19 anos da criação da política nacional de assistência social, bem como 17 anos da lei 11.340/2006, todos os dias mulheres são maltratadas, espancadas e mortas, não sendo suficiente a existência de uma carta normativa que designe os preceitos a serem seguidos, mas sim, neste momento, respostas estatais mais duras que garantam a eficiência, eficácia e efetividade do texto legal como princípio basilar para sanar as lacunas geradas por meio da insuficiência de articulação do poder legislativo.