APLICABILIDADE DA LEI DE DROGAS NO COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CIRCUNSCRIÇÃO DE BREJINHO-PE NO PERÍODO DE 2020 A 2023

Resumo

Sabe-se que a lei de drogas tem sido um instrumento muito importante nacionalmente no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, promovendo um grande avanço na forma de enfrentar o problema que antes de tudo é social. Este diploma legal inovou principalmente quanto à diferenciação da figura do usuário e aqueles que têm relação direta com o tráfico, que lucram com esta atividade criminosa. Face ao exposto, esclarece-se que este estudo permeia o objetivo de mensurar a aplicabilidade da Lei de drogas pelas Forças policiais e pelo Poder Judiciário demonstrando a eficiência desta e seus reflexos no combate aos tipos penais criminalizados pela lei 11.343/2006 na circunscrição da cidade fronteiriça do município de Brejinho, estado de Pernambuco. Em termos metodológicos este trabalho se desenvolverá, em um primeiro momento, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental exploratória seguindo o método de análise de caráter qualitativo. A revisão da literatura científica aconteceu entre os meses de junho a outubro de 2023 por meio da análise e seleção de livros e artigos da base de dados eletrônica da Scientific Electronic Library Online (SciELO). Em um segundo momento, foram coletados dados oficiais de ocorrências registradas e enquadradas na Lei de Drogas acontecidas na cidade de Brejinho, município do Pernambuco no período de janeiro de 2020 à janeiro de 2023. Os dados foram obtidos entre os meses de junho à setembro do ano de 2023 por meio de acesso aos sistemas PCPE (sistema virtual da Polícia Civil do Pernambuco) e PJE (Processo Judicial Eletrônico). Considera-se que os dados obtidos demonstram que a vigente Lei de Drogas é efetiva em relação ao controle do crime de porte de drogas para o consumo pessoal no local de estudo, havendo estabilidade ou diminuição no índice de registro de ocorrências que envolvem o crime de tráfico. Apesar da significante evolução da política criminal que se opera no ordenamento jurídico brasileiro, e ainda vivenciando atualizações advindas do poder legislativo bem como de jurisprudências emanadas pelo judiciário, esta normativa está longe de ter seu texto definitivo. É um desafio para uma política de drogas conseguir um equilíbrio em relação à penalização para diversos tipos de drogas e crimes que estão interligados às mesmas.