A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como foco principal o Acordo de não persecução penal, importante mecanismo oriundo da Lei nº 13964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Por ser um tema atual e de suma importância para o desenvolvimento e propagação da justiça negocial penal no Brasil, fazer uma análise mais profunda acerca do mesmo é imprescindível. O estudo tem como objetivo geral analisar as divergências concernentes à possível inconstitucionalidade da exigência do requisito da confissão para a celebração da avença. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica qualitativa, do tipo exploratória, utilizando-se do método dedutivo. O estudo foi pautado em pensamentos de renomados doutrinadores, legislações, jurisprudências e artigos científicos. Feita a análise, apesar dos pensamentos contrários, concluiu-se que o requisito da confissão formal e circunstanciada não configura ofensa alguma à princípios constitucionais como o devido processo legal ou direito ao silêncio, visto que, tal requisito é um ato volitivo do acusado e, este, tem livre e total liberdade para decidir se realiza ou não o acordo extrajudicial.