OS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO: UMA ANÁLISE ACERCA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET

Resumo

O presente trabalho monográfico trata sobre a análise de cláusulas abusivas em contratos de prestação de serviços de internet, especificadamente em se tratando das cláusulas de fidelidade e fidelização, que desfavorecem o consumidor de maneira desequilibrada no negócio jurídico. Este estudo visa explorar a concepção da natureza jurídica das cláusulas abusivas e seus impactos na relação contratual com o objetivo de analisar a legalidade dessas cláusulas. A metodologia utilizada para a realização da pesquisa abrange o método de abordagem dedutivo, assim como os métodos histórico, interpretativo e comparativo de procedimento, sendo realizado através da utilização das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, apresentando uma abordagem de documentos legais, acadêmicos e doutrinários acerca da temática. O trabalho é dividido em três seções, as quais abordam um contexto histórico, principiológico, sendo apresentado quanto a concepção da abusividade a luz do CDC e comparando precedentes legais e os reflexos dessas cláusulas no panorama consumerista e por último é discorrido sobre a atuação dos órgãos públicos à luz do SNDC. Com o estudo, constatou-se que as cláusulas de fidelização acarretam em prejuízos aos consumidores, quando estes não alcançam os benefícios que são ofertados ou quando os termos do contrato não são transparentes o suficiente no tocante as recompensas oriundas da fidelização do consumidor com a empresa e quais as implicações relativas à continuidade do negócio jurídico.