A RELAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UM ESTUDO ACERCA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO AMBIENTE VIRTUAL QUANTO AOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Resumo

O presente trabalho aborda a evolução do consumidor no ambiente virtual e a crescente vulnerabilidade em relação aos termos de uso e políticas de privacidade, com objetivo analisar a relação entre o Código do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados como essencial para a proteção do uso do espaço virtual e dos dados dos consumidores, que garantem o direito à informação, transparência e consentimento informado em relação ao uso dos dados pessoais. Trata também sobre a ineficiência do armazenamento de dados pessoais e a importância da responsabilidade dos fornecedores quanto à proteção de dados dos consumidores. A construção da pesquisa utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo por meio de revisão bibliográfica, documental e análise de casos concretos. Assim, demonstra, portanto, que o trabalho destacou a importância da proteção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente virtual, a necessidade de conscientização, a convergência entre o Código do Consumidor e a LGPD, e a responsabilidade dos fornecedores. Esses aspectos são fundamentais para conscientização e garantir a segurança, privacidade e os direitos dos consumidores no ambiente digital.