A PROTEÇÃO JURÍDICA AO NOME SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A pesquisa aborda direitos da personalidade a partir de uma análise acerca dos direitos fundamentais relacionados ao direito ao nome. O objetivo é apresentar sobre a importância do direito do nome para o alcance dos direitos sociais da personalidade. Para dar cumprimento ao estudo lança-se mão do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento analítico e interpretativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental com o fim de contextualizar sobre a dignidade da pessoa humana; apresentar sobre o Direito ao Nome; informar sobre os direitos de personalidade e a importância do nome, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo da dignidade humana e da personalidade. Observa-se com o estudo que o direito ao uso do nome tem ainda o condão de conferir ao titular do nome a prerrogativa de fazer-se chamar pelo seu nome, bem como a de excluir da utilização do seu nome todas as demais pessoas, as quais não corresponda o direito de utilizá-lo. Percebe-se que há uma faculdade de uso exclusivo e excludente do nome, a qual não é afastada pela possibilidade alteração, uma vez que cada nome está jungido à personalidade do seu titular.