A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM MATÉRIA DE MEDICAMENTOS DE ELEVADO CUSTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 14.238/2021

Resumo

O objeto de estudo deste trabalho é abordar a necessidade de ajuizar ações na busca de concretização ao direito de acesso a medicamentos mais efetivos e de alto custo para pessoas portadoras de câncer como meio de assegurar o direito à saúde. Identificando os obstáculos para a efetivação desse direito violado pelos órgãos públicos que negam tal prestação. Utilizando o método dedutivo se buscou avaliar as divergências doutrinárias e judiciais no ajuizamento de ações de medicamentos de elevado custo, através de pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina. Diante de tais problemáticas, para a efetivação do direito à saúde, verificou-se a necessidade de regulamentação através de lei para possibilitar o acesso efetivo a medicamentos de alto custo para pessoas portadoras de câncer, de modo que esse fornecimento seja garantido de forma igualitária, facilitando que demandas de extrema urgência sejam atendidas de forma mais célere e que integrem o orçamento público do Estado sem causar desorganização na administração pública.