ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR SOB O ASPECTO PUNITIVO ESTABELECIDO NA LEI 12.424/11

Resumo

O presente trabalho monográfico procurou examinar a constitucionalidade do instituto da usucapião familiar sob o aspecto punitivo da Lei 12.424, com o prisma da punição imposta aquele ex-cônjuge ou ex-companheiro que saiu voluntariamente do lar. Tendo por objetivo analisar a constitucionalidade dessa punição imposta pelo legislador pátrio em desfavor do cônjuge ou companheiro abandonador. Buscou-se compreender o conceito, fundamento da usucapião, perquirindo sua origem e evolução histórica; as demais modalidades de usucapião de bens imóveis e seus requisitos. Discorrendo sobre os requisitos essenciais inerentes a usucapião, classificando a posse, a sua aquisição, a função social da posse e o direito à moradia; compreender sobre a propriedade, seus elementos característicos, princípios e a função social da propriedade. Para isso, o método utilizado foi o dedutivo, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica, com tratos direto e indireto, onde procurou embasamento em livros, artigos condizentes com a temática e sites. A forma de abordagem qualitativa com estudo alicerçado nas leis, jurisprudências pertinentes a temática do trabalho, e de maneira complementar foi usado o método histórico, no qual propiciou uma abordagem evolutiva do instituto da usucapião. Ademais, concluise que a usucapião familiar e seus requisitos específicos, são constitucionais, tendo pacificação nos tribunais, bem como na doutrina, para tanto, deve-se ser analisado cada caso minunciosamente para que não gere enriquecimento ilícito.