ANÁLISE DA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DA PRÁTICA DOLOSA DE ATO ÍMPROBO, FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.475/SP

Resumo

A presente monografia aborda a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP. Desse modo, tem por objetivo geral analisar se este entendimento firmado pelo Pretório Excelso está em contrariedade ao princípio da segurança jurídica, alicerce que fundamenta a existência social e confere harmonia às relações disciplinadas no ordenamento jurídico. Utilizam-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, centralizadas em doutrinas, artigos científicos e periódicos que versem sobre a temática neste trabalho perscrutada. Quanto ao método, faz-se uso do hermenêutico indutivo, baseando a análise do trabalho na decisão judicial fixada no recurso extraordinário 852.475/SP, buscando explicitar as razões que levaram os ministros a extrair da proteção ao interesse público o fundamento que justifica a adoção da proposição da imprescritibilidade das ações reparatórias em favor do Estado. Conclui-se, portanto, ao analisar as plúrimas acepções atribuídas ao princípio da segurança jurídica, que, malgrado a prescrição seja regra do direito brasileiro, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, enunciadas no artigo 37, §5º, da CRFB/88, é interpretação que mais se adequa ao interesse público que exige a proteção do patrimônio do Estado em aquiescência ao compromisso republicano instituído pelo legislador constituinte.