ANÁLISE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Esta monografia tem como objetivo analisar as medidas de restrição de liberdade de locomoção frente a pandemia do Covid - 19 à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, a pesquisa utlizou-se do método de abordagem dedutivo, que objetiva chegar a um premissa menor sobre o assunto estudado, com técnica de pesquisa do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atual. Inicialmente é realizada uma breve contextualização histórica da liberdade de locomoção como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. A seguir, são apresentados os aspectos processuais de competência dos entes federativos e os possíveis conflitos. Na sequência, são apresentados posicionamentos legais acerca da restrição da liberdade de locomoção. Em todo o estudo, a análise é realizada por meio da exposição dos posicionamentos doutrinários e do tratamento da questão pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que, a liberdade de locomoção, apesar de ser um direito fundamental, não é absoluto, podendo em alguns casos excepcionais como em uma Pandemia, vir a sofrer restrições; e que o Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição e os novos decretos e leis referentes as medidas de controle e combate ao covid-19, entendeu que a competência para legislar sobre saúde pública é concorrente entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.