O DIREITO INTERNACIONAL E A TUTELA JURÍDICA DA AMAZÔNIA: ATÉ ONDE INTERVIR?

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as condições jurídicas do Direito Internacional para uma intervenção na Amazônia, como forma de frear a sua degradação decorrente da incidência de desmatamento e queimadas, tendo em vista a sua relevância enquanto espaço florestal para o equilíbrio ecológico e climático do planeta. Para tanto, na composição do estudo, utiliza-se a metodologia bibliográfica, por meio da análise de obras jurídicas, doutrinas, artigos científicos e legislações. Partindo de um estudo amplo sobre a importância da Amazônia no cenário internacional até uma análise específica acerca da possibilidade de uma intervenção, utiliza-se o método de abordagem dedutivo. Como resultados, a pesquisa aponta que as consequências da destruição da Amazônia não se restringem apenas aos países que a compõem, com isso ressalta as hipóteses de intervenção quanto ao uso da força através da legítima defesa, segurança coletiva e de caráter humanitário. Por fim, conclui que não existe possibilidade de se configurar uma intervenção por meio do exercício da legítima defesa, tendo em vista que não há como se comprovar a existência do animus de um Estado amazônico em querer atacar outro país, por meio da destruição da Amazônia. No que tange a segurança coletiva, estando a noção de ameaça à paz atrelada às questões de guerras, a possibilidade do uso da força nessa hipótese acaba sendo prejudicada, o que enseja a sua impossibilidade. Quanto à última hipótese, devido as graves ocorrências na Amazônia, subsiste a possibilidade de intervenção, desde que o Conselho de Segurança da ONU reconheça a existência de violação aos Direitos Humanos, atribuindo um critério material de crime contra a humanidade.