CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE: UM ESTUDO SOBRE AS FALHAS DE MERCADO E ALGUMAS PRÁTICAS ABUSIVAS NA VISÃO DA TEORIA DA REGULAÇÃO

Resumo

O presente estudo vai analisar a regulação econômica em relação aos contratos de planos de saúde, uma vez que a regulação decorre do entendimento de que o Estado é um agente regulador que por sua vez cria agências reguladoras para que possa regular as atividades exercidas pelas operadoras de serviços de saúde, como uma forma de delegação de poder, ou seja, um ente descentralizado de poder fiscalizatório. Nesse contexto, a presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo demonstrar a criação de agência específica para regulação no setor de saúde que é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assim como a relação que se tem entre operadoras de serviços sobre os consumidores e suas respectivas práticas abusivas que vem a ocasionar as grandes falhas de mercado no qual se tem as assimétricas de informações que podem ser por meio de seleção adversa e risco moral. A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa e se utiliza como estratégia de investigação as referências bibliográficas acerca do tema análise do estudo, dessa forma buscou-se esclarecer a entrada desse tema no escopo da regulação estatal, os resultados preliminares dessa ação regulatória com uma análise da atuação da agência reguladora nesse processo. Os resultados do estudo constataram que a causa que leva as práticas abusivas das operadoras em face dos consumidores é pelo fato da regulação ainda está sendo utilizado de forma ineficaz e ineficiente, produzindo efeitos mínimos em relação aos conflitos existentes, sendo necessário por tanto adotada medidas de ferramentas como a Análise do Impacto Regulatório. Em síntese, o estudo buscou evidenciar que mesmo sendo reconhecido e necessário regular as operadoras, ainda existem dificuldades para o cumprimento dessas atividades.