A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UM ESTUDO A PARTIR DA LEI 13.104/2015

Resumo

O presente trabalho aborda sobre a prevenção da violência contra a mulher: um estudo feito a partir da Lei nº 13.104/2015 ou Lei do Feminicídio. O objetivo é analisar as políticas de prevenção da violência contra a mulher, partindo da Lei nº 13.104/2015. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental a pesquisa trata da evolução histórica da violência contra a mulher, os aspectos gerais acerca da violência, bem como, os dados da violência contra a mulher no Brasil. Traz a proteção da violência contra a mulher no ordenamento jurídico brasileiro, aborda as lacunas legislativas e a omissão do Estado e a lei no combate à violência; e, por fim, aborda a necessidade da norma preventiva e a eficiência da lei nº 13.104/2015. Firma a conclusão que há falhas presentes na Lei nº 13.104/2015 e a utilização de mecanismos de solução pós-agressão demonstra-se amplamente ineficientes, sendo essencial a utilização de mecanismos eficazes capazes de prevenir eventuais e futuras agressões.