A CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PRISÃO ESPECIAL

Resumo

A prisão especial “consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum”. Ou seja, trata-se do encarceramento do réu, em local diferente ao dos demais presos (comuns), em decorrência do caráter provisório e do princípio de inocência. Essa vantagem ocorre de acordo com o cargo, ou atividade que o indivíduo desempenha dentro da sociedade, seja a nível nacional, regional, ou até mesmo local, e de seu nível de escolaridade. Sendo exclusivo para prisão provisória, uma vez que, quando condenado, o réu cumprirá pena em prisão comum. O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos benefícios oferecidos pela prisão especial, explanando sobre o instituto da prisão especial à luz dos princípios positivados na Constituição de 1988; estudando sobre as origens e previsões da prisão especial; bem como evidenciando os benefícios oferecidos por esta. Para isso, o presente estudo faz uso de uma metodologia de natureza exploratória, método de abordagem dedutivo, de cunho bibliográfico, ou seja, elaborada a partir de materiais já publicados, como livros, artigos, dissertações, teses e dispositivos legais. Por meio de uma análise qualitativa, buscando por meio da subjetividade dos argumentos, interpretar, e debater sobre a problemática em questão (prisão especial). Concluindo-se que existe um limite constitucional para aplicação da prisão especial no Brasil, tal regalia se limita ao caráter provisório da prisão, levando-se em consideração a presunção de inocência. E a acepção de que transitado e julgado, a prisão converte-se em pena a ser cumprida em presídio comum. E que em algumas situações ela se faz necessária e legítima, como é o caso da prisão de indivíduos, cujo cargo gere perigo a sua integridade física, quando colocado com os demais presos comuns.