MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Resumo

O presente estudo tem como objetivo compreender a finalidade e os requisitos das medidas cautelares diversas a prisão decretada, desde o início da investigação até o trânsito em julgado e a aplicação do princípio da proporcionalidade, como forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflitos, sobretudo, no que diz respeito à preocupação do legislador em resguardar direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.Às medidas Cautelares diversas da prisão são consideradas instrumentos formativos ao Processo penal, advindas e reformuladas pela Lei 12.403/2011, que foi aprovada como meio de prevenir a prisão provisória. Para esse estudo foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental com abordagem no método dedutivo, a partir de uma investigação exploratória de trabalhos acadêmicos das áreas do Direito, bem como artigos e teses, a fim de obter as respostas às questões levantadas. Portanto, tais princípios são violados, já que as penalizações assim como a aplicação da pena podem ser consideradas exageradas se comparadas àquelas aplicadas a outros crimes. O multicauté- rio foi criado quando esta tecnologia eliminou a bipolaridade que existia anteriormente no sistema de justiça criminal. A partir de 4 de julho de 2011, este dispositivo permite que os acusados ou indiciados continuem gozando de sua liberdade desde que cumpram as precauções de segurança pessoal impostas no lugar da prisão preventiva, que deve ser usada apenas como último recurso desde que a liberdade é a opção padrão. Na audiência de custódia, táticas alternativas de prisão podem ser empregadas para evitar prisões desnecessárias. O problema argumentado através desta pesquisa é que embora as medidas preventivas fora da prisão sejam muito boas na teoria, mas são terrivelmente falhas na prática e servem como uma tentativa do Estado de suplantar as realidades do sistema prisional brasileiro. Como forma de determinar o cumprimento a comparação dos dados oficiais de todo o país antes e depois da aprovação desta lei, bem como a quantidade de presos provisórios em todo país, ajuda a determinar se a lei cumpriu o seu propósito.