(IM) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

Resumo

O Presente trabalho tem como objetivo principal de discorrer acerca da (im) possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas, Demonstrando que apesar da Lei Maria da Penha, ter sido criada com o foco principal de erradicar todas as formas de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, vítimas de agressões sofridas em seu ambiente familiar, a mesma inovou ao trazer em seu conteúdo normativo, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, a família homoafetiva, por incluir como vítima de violência doméstica independente de sua orientação sexual. Para o presente estudo, será utilizado o método dedutivo, em pesquisas qualitativas e teóricas com emprego de materiais bibliográficos, bem como, por análise de jurisprudência. O tema é de suma importância, tendo em vista, que as famílias homoafetivas vem sofrendo violência domésticas no âmbito familiar, assim como acontecem nas famílias heterossexuais, necessitando de uma proteção eficaz por parte do estado.