JUSTICA PENAL CONSENSUAL: Análise Acerca do Acordo de Não Persecução Penal

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma mais abrangente sobre o funcionamento do Acordo de Não Persecução Penal. Com o atual cenário jurídico brasileiro, a regularização do Acordo de Não Persecução Penal pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) trouxe grande relevância para o ordenamento jurídico, já que se trata de uma opção para desafogar o abarrotado sistema jurídico brasileiro, com um acordo consensual. Para tanto, primeiramente realizou-se um estudo sobre algumas conceituações importantes ao tema, utilizando o método de procedimento interpretativo, uma vez que objetiva compreender a temática exposta. Quanto à metodologia utilizada na elaboração do trabalho, usou-se essencialmente a pesquisa bibliográfica. Foram analisados os diferentes posicionamentos existentes quanto ao tema, a fim de avaliar se estão sendo asseguradas as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros quando da propositura do acordo de não persecução penal. Observa-se que o ANPP, se aplicado corretamente, à luz dos parâmetros constitucionais e convencionais acusatório no qual deve estar inserido, pode representar um importante avanço na justiça consensual. Ademais, foi analisado que o Acordo de Não Persecução Penal e justiça consensual são compatíveis com o sistema penal brasileiro. Conclui-se que a Justiça Consensual tem vários pontos positivos no sistema brasileiro, sendo importante a ampliação e o investimento de tais benefícios para que haja uma maior eficiência na prática.