ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Resumo

O Acordo de não persecução penal é umas das inovações oriundas do pacote anticrime, disposto da lei 13.964/2019, surgiu como forma de regulamentar a resolução 181/17-CNMP, que apresentava relevantes controvérsias. Sua criação no nosso ordenamento, se faz devido a busca de soluções alternativas no processo penal, de modo que proporcione uma celeridade processual, reduzindo os efeitos sociais prejudiciais da pena, uma melhor distribuição dos recursos financeiros e humanos do ministério público e judiciários, tornando assim o nosso Judiciário Criminal um pouco mais eficiente. Ademais o acordo visa uma maior participação da vítima, resguardando as das infrações cometidas pelo o agente. O ANPP foi uma resposta do legislativo para o enxugamento das inúmeras ações penais públicas que abarrotam o sistema jurídico brasileiro. O objetivo do trabalho é analisar o acordo de persecução penal de uma perspectiva legal, tendo como base doutrinadores penalista além de entendimento jurisprudencial, conforme os tribunais Superiores bem como a possiblidade de celebração do ANPP, e seus requisitos objetivos para a celebração. Quanto ao método de abordagem a pesquisa utilizará o método dedutivo, partindo de um fenômeno geral para chegar a conclusões especificas a respeito do ANPP.O acordo de não execução penal a partir das inovações trazidas pela a lei 13.964/2019. No tocante aos métodos de procedimento o estudo lançará mão do histórico interpretativo, partindo da sua origem no nosso ordenamento jurídico até as inovações oriundas do pacote anticrime. Já com relação às técnicas empregar-se-á a bibliográfica e documental, pois a primeira pois vai trazer doutrinadores consagrado no nosso ordenamento jurídico, enquanto a segunda vai Alencar decisões dos tribunais. Diante disso o ANPP é uma das soluções que busca justamente a desafogamento de processos cujo envolva crimes de uma menor potencial, acarretando assim, uma cerelidade para que os casos de grandes complexidades sejam solucionados de forma mais ágil.