DANO MORAL E A TARIFAÇÃO INDENIZATÓRIA PÓS REFORMA TRABALHISTA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO-MG

Resumo

Com o objetivo de informar e discutir acerca do tema a seguir exposto, este trabalho se trata dos problemas que a tarifação indenizatória, instituída pela Reforma Trabalhista (lei nº 13.467/2017), trouxe consigo. Notar-se-á, no decorrer deste trabalho monográfico a intenção de destrinchar o instituto do dano moral, sua reparação e sua função pedagógica, com a intenção de demonstrar sua importância. Em seguida faz-se uma análise da reforma trabalhista, no tocante ao ponto chave deste tema, qual seja, tarifação indenizatória, tratando das críticas quanto a nova fixação de parâmetros para o estabelecimento de indenizações, no âmbito trabalhista, como, também, abordar a afetação da referida norma aos princípios garantidores de direitos constitucionalmente tutelados. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, qualitativo e bibliográfico, valendo-se de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, sites e leis que versam sobre o tema. Deste modo, analisa-se, por fim, a consequência da limitação indenizatória acima citada, a responsabilidade civil que pode ser atribuída aos responsáveis ligados ao rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, e a indenização percebida pelos atingidos da tragédia.