O USO DA PROVA ILÍCITA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL

Resumo

O tema da pesquisa dedica-se essencialmente, na análise das provas ilícitas e a viabilidade de aceitá-las no Processo Penal Brasileiro. De antemão, aborda-se os direitos e garantias fundamentais para melhor entendimento do tema. Posteriormente, analisa-se o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas. Em seguida, explora-se um assunto extremamente polêmico, a interceptação telefônica disciplinada pela Lei n° 9.296 de 24 de julho de 1996, para só então verificar o princípio da proporcionalidade e sua utilização para remover a vedação às provas ilícitas. A metodologia utilizada para realizar este estudo tem como método de abordagem o método dedutivo e quanto ao tipo de pesquisa é bibliográfica e documental, onde não há questões profundas ou minuciosas demonstrações. A pesquisa objetiva comprovar que o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas não é absoluto.

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