RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CADASTRO DE CONSUMIDORES

Resumo

O trabalho aborda a incidência da responsabilidade civil sobre os órgãos de armazenamento de dados diante da comercialização indevida dos cadastros de consumidores, uma vez que é necessário a ocorrência de um controle preventivo fortalecido que possibilite garantir ao consumidor lesado maior segurança, responsabilizando os fluxos ilícitos de dados enquanto não se aplica da Lei de Proteção aos Dados, cuja vigência ocorrerá em agosto de 2020. Tem o objetivo de analisar a garantia de direitos fundamentais consagrados no texto constitucional, bem como os direitos básicos elencados na legislação infraconstitucional, sob a ótica garantista da Lei Geral de Proteção aos Dados. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo; dos métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo; bem como de pesquisa bibliográfica. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica demonstrando os pressupostos formadores da legislação consumerista, proporcionando maior proteção ao consumidor, consagrando a aplicabilidade aos direitos fundamentais diante da sociedade capitalista, observando sua vulnerabilidade em face do fornecedor, detentor de todo o conhecimento mercadológico. O segundo capítulo trata da análise sobre a responsabilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como a proteção aos dados do consumidor diante da comercialização indevida. No terceiro capítulo, analisa-se um estudo acerca da Lei n° 13.709/2018, baseada na proteção ao dado pessoal e à privacidade, as transações de informações cadastrais sem autorização do consumidor, estabelecendo a diferença de banco de dados e cadastro de consumidores, abordando a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil dos fornecedores nas decisões judiciais. Conclui-se que os agentes de tratamento, composto por operador e controlador, responsáveis pelo armazenamento dos dados, devem adotar medidas de segurança, através de técnicas administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações que ensejam ilicitudes como a destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado a fim de proteger os direitos básicos do titular do dado.