O INQUERITO POLICIAL MILITAR COMO PROCEDIMENTO EXCLUSIVO DE APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS PRATICADO POR MILITARES DE SERVIÇO

Resumo

Este estudo tem como objetivo averiguar os aspectos relacionados ao inquérito policial militar como única ferramenta para a investigação de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares em cumprimento seu serviço. Com a criação da lei nº 9.299/96, transferiu a competência da justiça comum para julgar crimes contra vida praticados pelo policial militar enquanto estavam de serviço. Esta mudança veio após diversos apelos da opinião pública quanto ao impacto de ações policiais que resultam na morte de vitimas civis, sendo questionada que se trata de um tipo de jurisdição especial reservada a julgamentos de crimes denominados de militares. A metodologia utilizada para este estudo é a revisão bibliográfica, com base em livros e trabalho acadêmicos da área do Direito, direcionando a pesquisa em Direito Penal militar. Fazse importante trazer ao palco das discussões sobre legitimidade e competência dos tribunais militares em instaurar inquérito policial militar, não com o objetivo de esgotar a temática, mas sim, para ampliar a pesquisa e contribuir com futuras investigações sobre a temática. A formação de provas processuais no inquérito militar e a tipificação dolosa são fatores importantes para seguir com os procedimentos de investigação, no entanto, espera-se comprovação de que tais atos são constitucionais, discutindo-se a validade dos atos processuais.