A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho versa sobre a função social da propriedade e tem por objetivo analisar as limitações constitucionais ao exercício do direito à propriedade privada no Brasil, bem como as formas de intervenção estatal sobre esse direito. Utilizandose dos métodos de abordagem qualitativo, hermenêutico, histórico e dedutivo, dos métodos de procedimento analítico e interpretativo, e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo em comento demostra a origem e evolução histórica do direito de propriedade, contempla os princípios que o norteiam e sua base legal no ordenamento jurídico brasileiro, aborda a função social da propriedade como dever, mas, também, como garantia possessória, apresenta análises jurisprudenciais sobre as formas de limitação ao direito de propriedade privada pela intervenção do Estado, realiza uma breve observação sobre a Lei de Liberdade Econômica, recentemente vigente em nosso ordenamento jurídico, e firma o resultado de que a necessidade do cumprimento da função social da propriedade não implica limitação constitucional ao direito de propriedade.