APLICABILIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA NOS PROCESSOS ELEITORAIS: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Resumo

A pesquisa em comento versa acerca da corrupção pública, tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nos processos eleitorais, lançando-se mão do método de abordagem dedutiva, utilizando-se dos métodos de procedimento analítico e interpretativo, e, das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O vertente estudo aborda os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, bem como os princípios da Administração Pública, elucidando a criação do Estado democrático de Direito, explanando entendimentos no que diz respeito à República e Federação, além de estabelecer a concepção de soberania popular e cidadania, como meio de participação popular no âmbito governamental. Ademais, analisa-se o processo histórico da Lei Complementar 135/10, observando sua constitucionalidade e aplicação no pleito de 2010, discorrendo sobre os direitos políticos e as hipóteses de inelegibilidades dispostas na Constituição Federal de 1988. Outrossim, investiga-se a aplicabilidade do Art. 1°, I, alínea “j”, da Lei Complementar 135/10, em que trata dos ilícitos eleitorais. Por fim, averígua-se a efetiva finalidade desta lei, observando os posicionamentos jurisprudenciais relativamente a aplicabilidade desta legislação, como meio de demonstrar o seu impacto no fenômeno corruptivo, no qual se faz tão presente na política brasileira. Neste sentindo, firma a conclusão do devido cumprimento desta normatização, no que concerne a utilização ilícita de recursos públicos, com o significativo auxílio das instituições democráticas de direito, em que buscam as condenações de candidatos que atuam em desarmonia com os preceitos legais. No entanto, ainda se constata que, mesmo havendo aplicação nas instâncias superiores, ainda há muito o que se prosperar na tentativa de dirimir os desvios aos cofres públicos, havendo preciso investimento em benefício da sociedade, que tanto tem sofrido com a má prestação de serviços públicos.