AS CLÁSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS À LUZ DA SÚMULA N° 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

O trabalho monográfico aborda as relações consumeristas, fazendo um estudo pormenorizado das cláusulas abusivas, analisando estas de acordo com a Súmula N° 381 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 24 de abril de 2009, que veda a atuação dos juízes para agirem de ofício quando se tratar da nulidade de cláusulas abusivas nos contratos bancários. O presente estudo utilizou o método de abordagem dedutivo, uma vez que partiu do pressuposto das relações de consumo nos contratos bancários para que fosse possível verificar a presença de abusividade de cláusulas contidas nesses tipos de contratos, fazendo uso também dos métodos de procedimento histórico e interpretativo, pois percorreu uma análise histórica que vai desde os princípios dos contratos até o surgimento e aplicação da Súmula n° 381 do Superior Tribunal de Justiça, e por fim, o método comparativo, fazendo uma interpretação e uma comparação dos posicionamentos contrários e favoráveis a edição da Súmula. O trabalho tem por objetivo analisar todo o contexto que embasa as relações de consumo, bem como a composição dos seus contratos, a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, a sua proteção trazida pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, e por fim, uma análise específica das cláusulas abusivas e as formas de combatê-las, analisando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, frente a referida súmula, bem como, os motivos que ensejaram a edição da súmula e os que encontram nesta uma possível ilegalidade, e os impactos negativos trazidos para a defesa do consumidor, alegando que esta súmula necessita de uma revisão. Firma a conclusão de que é necessária a observância dos impactos para a defesa do consumidor, frente a edição desta súmula, tendo em vista que este deve ser protegido, como preceitua a própria Constituição do Brasil de 1988.