PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E SUA APLICAÇÃO AO CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO

Resumo

O presente trabalho monográfico trata da aplicação do princípio da adequação social ao crime de casa de prostituição, considerando que tal prática é tipificada como crime, entretanto representa uma conduta que se exibe de forma adequada para a ordem social, ou seja, tolerada socialmente, afastando sua tipicidade material, tendo em vista que não fere bens jurídicos tutelados. O trabalho faz uma análise da importância dos princípios para a esfera penal, estudando especificamente o princípio da adequação social e sua aplicação ao crime de casa de prostituição. O trabalho utiliza-se da metodologia de abordagem dedutiva e dialética, o método de procedimento é interpretativo e histórico e a técnica de pesquisa usada é a bibliográfica e documental. Verifica-se que o princípio da adequação social tem duas funções importantes para o ordenamento jurídico brasileiro. A primeira é traçada em duas vertentes: a de orientar o legislador quanto às condutas que merecem reprovação e as que precisam ser retiradas do ordenamento jurídico em decorrência da sua aceitação social. A segunda função é interpretativa do tipo penal, uma vez que limita a abrangência da norma a determinados casos quando se visualiza que tal conduta é pautada na tolerância social. Em análise ao crime de casa de prostituição, em decorrência da mudança significativa do tipo penal com o advento da lei n°12.015/09, a qual traz novo elemento normativo que é a “exploração sexual”, tendo em vista que à luz do princípio da adequação social a exploração sexual é associada a um comportamento que oprime, que constrange, que neutraliza a liberdade individual. Pontua-se que a mera manutenção a casa de prostituição como vigorava antes do advento da lei é um comportamento que não mais fere valores sociais, se adequando perfeitamente ao convívio social. Conclui-se o trabalho demonstrando através de análise entre os julgados a evolução jurisprudencial quanto ao crime de casa de prostituição em que inúmeras decisões proferidas afastam a incidência do crime, por não visualizar a ocorrência de exploração sexual.