A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UM ESTUDO ACERCA DOS DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DESSA TUTELA

Resumo

O presente estudo examina a proteção de dados do consumidor como direito
fundamental, com ênfase em sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro,
especialmente após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei
nº 13.709/2018) e da Emenda Constitucional nº 115/2022. A pesquisa investiga os
mecanismos destinados a assegurar a efetiva concretização desse direito, diante dos
desafios práticos da implementação normativa e da vulnerabilidade estrutural nas
relações digitais. Reconhece-se a proteção de dados como desdobramento dos
direitos à privacidade e à autodeterminação informativa, essenciais à dignidade da
pessoa humana e à segurança do consumidor frente à crescente coleta e tratamento
de informações. O trabalho estrutura-se em três eixos centrais: inicialmente, aborda
os entraves na aplicação da LGPD, destacando a dificuldade de adaptação do setor
privado e a complexa compatibilização entre inovação tecnológica e salvaguarda de
direitos fundamentais, com análise de casos concretos como os envolvendo Telekall
Infoservice, Grupo Raia-Drogasil e Decolar.com. Em seguida, explora as intersecções
entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com foco na
vulnerabilidade do consumidor digital e na aplicação da inversão do ônus da prova.
Por fim, ressalta-se o papel do Poder Judiciário e dos órgãos de defesa do consumidor
na efetivação desses direitos, destacando a relevância de medidas preventivas e da
atuação proativa. A pesquisa justifica-se pela necessidade de aprofundar o
entendimento sobre a interface entre LGPD e CDC, de aprimorar os mecanismos de
proteção diante de reiteradas fragilidades jurisprudenciais, e de contribuir para a
formulação de políticas públicas e práticas corporativas que promovam um ambiente
digital mais seguro e equitativo