A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

A presente pesquisa discorre sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais por meio do estudo comparado entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, visando analisar a possibilidade
de aplicação do referido princípio nos delitos ambientais frente à tutela constitucional do meio ambiente como um bem difuso e coletivo, cuja proteção é dever estatal. Utiliza-se de abordagem dedutiva e qualitativa, de métodos de procedimento histórico e comparativo, além de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Este trabalho aborda o direito ambiental e sua proteção no ordenamento jurídico, a partir do conhecimento dos principais conceitos da área, dos crimes ambientais previstos na
Lei n.º 9.605/98 e dos principais princípios que visam à proteção do meio ambiente, bem como discute a origem do princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro, seu papel na estrutura do crime, estuda seus requisitos jurisprudenciais
cumulativos e necessários de observância e sua aplicação nos diversos crimes existentes no ordenamento jurídico e, por fim, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no lapso temporal de 2020 a 2025,
visando verificar a possibilidade ou não de aplicação do princípio em questão em diversas situações de interpretação, analisando a relação entre a proteção constitucional do meio ambiente e como a conduta do agente pode influenciar na aplicabilidade do princípio. Observa-se que, ao analisar a investigação do princípio nos crimes ambientais, nota-se que, na grande maioria dos casos, os tribunais superiores não aplicam a insignificância nos crimes ambientais, com base no descumprimento dos requisitos jurisprudenciais que permitem sua utilização, bem como, em alguns casos, em razão da conduta do agente. Entretanto, há situações em que, em razão da infração primária e/ou da inexistência de lesão aos bens jurídicos protegidos pela norma ambiental e do atendimento dos requisitos para sua aplicação, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça aplicam o princípio estudado, justificando não haver violação à tutela ambiental prevista na Constituição Federal de 1988.