DO CRIME À HERANÇA: IMPACTOS PENAIS E CIVIS DO FEMINICÍDIO COM OCULTAÇÃO DE CADÁVER E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROCEDIMENTOS SUCESSÓRIOS

Resumo

O presente trabalho analisa os impactos penais e civis do feminicídio com ocultação de cadáver na sucessão hereditária, com enfoque na proteção patrimonial e jurídica do herdeiro enquanto criança ou adolescente. Além das consequências penais, esse crime produz reflexos significativos no âmbito familiar e sucessório, especialmente quando o agressor é o próprio pai dos filhos da vítima. A pesquisa parte da análise da vulnerabilidade das crianças que, após o feminicídio da mãe, tornam-se órfãs e, muitas vezes, permanecem sujeitas às consequências jurídicas decorrentes da conduta criminosa do genitor. A situação torna-se ainda mais complexa nos casos em que há ocultação de cadáver, circunstância que dificulta a investigação criminal, retarda o reconhecimento formal da morte e compromete o exercício de direitos civis, como a abertura do inventário e a administração dos bens deixados pela vítima. Além disso, o trabalho discute os desafios relacionados à administração dos bens do menor, considerando que, em regra, essa função caberia ao pai, justamente aquele que pode ter praticado o crime. Nesse contexto, questiona-se a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro para garantir proteção célere e eficaz aos direitos patrimoniais e existenciais da criança e adolescente enquanto herdeiro. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo de jurisprudências dos tribunais superiores e estaduais. A pesquisa busca compreender os limites da legislação vigente, bem como identificar lacunas normativas relacionadas à proteção do menor em contextos de violência familiar extrema. Conclui-se que o tema revela a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos legais de proteção ao herdeiro incapaz, a fim de assegurar a preservação de seus direitos patrimoniais e sua dignidade diante das graves consequências decorrentes da violência de gênero.