A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O REAL CENÁRIO DA SUPERLOTAÇÃO NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS

Resumo

Este estudo tem como objetivo geral analisar como se encontra o real cenário da superlotação nos presídios brasileiros. Em se tratando da metodologia deste estudo, a mesma apresenta como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento, o histórico e interpretativo e como técnica de pesquisa, a do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atual. No decorrer deste estudo, foi possível compreender que, apesar da possibilidade de responsabilização civil do Estado por omissão a população carcerária no Brasil, as práticas jurídicas demonstram a imparcialidade na jurisprudência desses casos, onde os interessados reivindicam, principalmente, indenização pelos danos que lhes foi causado, sendo verificado que os poucos casos registrados foram negados devido a inexistência ou ineficácia de subsídios para cumprimento dos direitos previstos em lei. Dessa forma, percebe-se uma desarmonia entre as leis que discorre sobre o tratamento dado aos apenados, a LEP, e as reais condições em que esses vivem, e, não sendo esses ressarcidos ou abonados por ninguém. Assim, mais uma vez os direitos dos encarcerados lhes são negados, assim como os diversos direitos humanos e fundamentais. Conclui-se que, ainda que havendo alternativas para um bom funcionamento do Sistema Carcerário no Brasil, muitas inclusive destacadas em nossa própria Legislação, como a criação de políticas públicas voltadas para a proteção de direitos fundamentais, ressocialização e reintegração do apenado, que sejam postas em prática, resultando na diminuição de crimes e consequentemente dessa população, o Estado se omite diante dessas, e portanto, deve ser responsabilizado civilmente, assim como os apenados devem ser ressarcidos por danos sofridos.