IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral analisar os impactos da EC nº 103/2019 no sistema de seguridade social brasileiro, avaliando as mudanças promovidas e suas consequências para os trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema. Em se tratando da metodologia deste estudo, a mesma apresenta como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento, o histórico e interpretativo e como técnica de pesquisa, a do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atual. Em relação à previdência social, a imposição de uma idade mínima e o aumento do tempo de contribuição para aposentadoria são aspectos que impactam diretamente a vida dos trabalhadores. Essas medidas podem trazer desafios adicionais para grupos específicos, como as mulheres e os trabalhadores de atividades laborais mais desgastantes, exigindo uma análise mais aprofundada das consequências para esses segmentos da população. Apesar disso, consta-se destacar ainda que, em se tratando do impacto orçamentário, pode-se dizer que, a EC 103/2019 mostrou-se ser como uma medida para resolver o déficit financeiro da previdência social. No entanto, é importante considerar que o equilíbrio fiscal não deve ser alcançado exclusivamente por meio das mudanças nas regras previdenciárias, mas sim por uma combinação de medidas que visem aumentar a arrecadação, combater a sonegação fiscal e promover uma gestão eficiente dos recursos públicos. Conclui-se então que, em relação à redução da desigualdade social, é necessário reconhecer que a reforma da previdência, por si só, não é capaz de solucionar todos os problemas estruturais que contribuem para a desigualdade no país. É preciso adotar uma abordagem mais abrangente, que envolva políticas públicas voltadas para a educação, geração de emprego e renda, combate à pobreza e investimentos em áreas socialmente desfavorecidas.