O DIREITO À PRIVACIDADE DO DE CUJUS E A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA SUA HERANÇA DIGITAL

Resumo

O presente estudo tem como objeto investigar a proteção dos direitos personalíssimos do de cujus quanto à transmissibilidade sucessória da herança digital. Dito isso, o seu objetivo principal é analisar a necessidade de criação de dispositivos legais na legislação civil acerca do tema. Nesse diapasão, a metodologia utilizada para alcançar os resultados dessa pesquisa, envolve-se a partir do método de abordagem dedutivo com natureza qualitativa, bem como os métodos comparativo e interpretativo, a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica, doutrinária e documental. Nesse contexto, a pesquisa analisa os direitos da personalidade e direitos fundamentais à luz do ordenamento jurídico brasileiro, desde a sua origem até a sua proteção jurídica. Diante do exposto, compreende ainda sobre o direito sucessório e a transmissão da herança digital, engloba suas noções gerais e classificações quanto aos bens digitais. Ademais, põe em foco, ao final, os projetos de Lei e algumas decisões judiciais relevantes, com o estudo da perspectiva do direito comparado bem como a privacidade como direito fundamental quanto à herança digital. Logo, é compreendido que o sistema judiciário carece, de maneira persistente, de legislação específica, necessitando da mais rápida efetivação de suas normas. Dessa maneira, a solução com maior viabilidade é a aprovação e execução de projetos de Lei, considerado o respeito à manifestação de última vontade estabelecido pelo autor da herança através de testamento, se houver, com a preservação dos respectivos direitos personalíssimos do falecido e a garantia legal da transmissão sucessória.