LEI 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA) E A LEI 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA): UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar as pressuposições da Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana e a Lei 13.146/2015, nomeada de Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, ambas as Leis dispõem dos direitos dos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para esta finalidade, será realizada uma pequena pesquisa sobre a legislação supramencionada, o diagnóstico e as consequências que podem ocorrer relacionadas às legislações temas do presente trabalho. Desta maneira, a pesquisa realiza uma ligação entre a história da legislação ao que se refere sobre os direitos dos portadores de TEA, os desafios de uma educação inclusiva que reverbera sobre a adaptação destes no ambiente escolar, realizando uma análise qualitativa e bibliográfica dentro do sistema jurídico nacional, além disso, realiza-se uma análise jurisprudencial sobre a efetivação destes direitos dispostos em Leis. Neste sentido, são analisados os avanços e conquistas trazidos por ambas as legislações supracitadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, além de serem observados as dificuldades para a aplicação do disposto nas Leis. Por fim, são apresentados e analisados casos da jurisprudência sobre as temáticas do trabalho, com enfoque especial na efetivação da educação inclusiva através da observação dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Chegando-se, portanto, a conclusão de que existe a efetivação dos direitos dos portadores de TEA após o ingresso das demandas judiciais. Sendo assim, resta concluir que é importante discutir a função do poder judiciário como defensor dos direitos dos portadores de TEA.