TENSÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26

Resumo

O presente trabalho versa acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 26 sob a ótica do Princípio da Separação dos Poderes. Assim, tem como objetivo analisar uma possível violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento histórico e interpretativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A pesquisa aborda o conceito, origem e a evolução histórica do Princípio da Separação dos Poderes nas Constituições brasileiras, assim como a relação de tal princípio com o sistema de freios e contrapesos, até sua evolução na contemporaneidade, caracterizado por uma interferência mútua e harmônica no exercício dessas atribuições estatais. Com essa nova roupagem do Princípio da Separação de Poderes, verifica-se um significativo avanço das atividades judiciais. As questões políticas que noutro tempo eram discutidas na esfera política, agora recebem um juízo de valor do julgador. Seguidamente, apresenta a ascensão do Poder Judiciário e a atuação exercida pelo Supremo Tribunal Federal na conjuntura jurídica atual. Além disso, realiza-se uma análise da homotransfobia no ordenamento jurídico brasileiro atual, denotando os números de violência contra as Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgênero, Travesti e Transexuais, Queer, Intersexual, Assexual, Pansexual e como o Direito vem lidando com a violência LGBTfóbica, principalmente, estudando a atuação do Poder Legislativo. Ainda, apresenta o ativismo judicial, verificando se a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, a qual tencionou a criminalização da homotransfobia, introduzindo-a ao conceito de racismo. Verifica-se, à luz do Princípio da Separação dos Poderes, se a criminazalização dessa conduta na conjuntura brasileira atual é de competência legislativa ou dever judiciário. Sob esse prisma, firma a observação que a atuação da Suprema Corte brasileira foi necessária devido aos diversos atos discriminatórios realizados contra as pessoas LGBTQIAP+ e devido a omissão inconstitucional, além de que o assunto aborda a proteção e garantia constitucional dos direitos fundamentais, das liberdades e das minorias.