PORTE DE ARMAS E LIBERDADES INDIVIDUAIS

Resumo

O presente trabalho versa sobre o porte de armas e liberdade individual, tem como objetivo analisar o processo de aquisição de armas de fogo no Brasil, Inicialmente, o trabalho analisará a discricionariedade e o poder de polícia do direito administrativo brasileiro, que subjetivam o processo de aquisição de arma de fogo, seguindo da análise do Estatuto do Desarmamento Lei 10826/2003 e seus requisitos legais para o cidadão que se submete ao processo de aquisição além das distinções entre autoridades e do cidadão comum acerca da segurança não menos importante discutiremos o referendo de 2005 onde a população Brasileira votou contra a proibição da venda de armas de fogo para o cidadão comum, Na sequência, serão analisados os seus decretos regulamentares a partir de 2019 principalmente na definição do que seria efetiva necessidade e como comprová-la de forma objetiva. Por fim trataremos do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e os argumentos dos amicus curiae e dos ministros do Supremo Tribunal Federal acerca da correlação entre o aumento dos números de armas de fogo no Brasil e suas possíveis consequências. Lançando-se mão do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimentos técnicos foram utilizados a análise de textos legislativos, doutrinas, artigos científicos, jurisprudências, dados estatísticos de fontes primárias, e notícias e pesquisa bibliográfica de diversos autores. Dessa forma busca-se apontar a invalidade de requisitos subjetivos presentes no estatuto do desarmamento, além da ineficiência de colocar a restrição à aquisição de arma de fogo para o cidadão médio e idôneo como política de segurança pública.