A VIABILIDADE DO PLANO DE LEVANTAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA SOB O PONTO DE VISTA LEGAL E AMBIENTAL

Resumo

A presente pesquisa aborda o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira Sob o ponto de vista jurídico e ambiental. Tem como objetivo analisar o Plano de Levantamento da Plataforma Continental (LEPLAC) por meio do instrumento legal estabelecido na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar e sua viabilidade quanto a uma perspectiva ambiental, discutindo as possíveis consequências e danos que seriam geradas ao bioma marinho. Partindo do método de abordagem dedutivo, analítico e interpretativo, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, verificando doutrinas e trabalhos acadêmicos que refletem sobre o tema. o referido trabalho discute, inicialmente, sobre o Direito do Mar e a proteção internacional das águas, partindo da análise de convenções e tratados. Ainda toma como principal referência, a Convenção de Montego Bay (1990) para investigar a viabilidade do LEPLAC, seus procedimentos, órgãos e funcionamento. Para além disso, trata da poluição dos mares por derramamento de óleo, abordando os instrumentos legais brasileiros que visam proteger o ambiente marinho, bem como a responsabilidade ambiental decorrente de atividades poluidoras. A presente pesquisa buscou demonstrar que mesmo o projeto estando em concordância como o estabelecido na convenção internacional e legislação interna, deve-se atentar para as consequências ambientais, buscando sempre a proteção dos recursos naturais e equilíbrio ecológico, garantindo um desenvolvimento sustentável.