A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL PELOS ENTES FEDERADOS E A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL COMO GARANTIDOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Resumo

O presente estudo teve como objetivo a organização lógica sobre o contexto da elaboração de normas jurídicas em relação ao meio ambiente, pelos entes federados, com enfoque no plano diretor, a ser implementado pelos Municípios brasileiros, bem como na organização de um senso crítico sobre a importância de ferramentas públicas eficientes no processo de conservação ambiental. O presente estudo busca estabelecer uma resposta adequada para responder ao seguinte questionamento, que serve como problema de pesquisa: qual a delimitação das competências dos entes federados para legislar sobre meio ambiente? Quanto à metodologia empregada, a abordagem é de natureza qualitativa, consistindo no sentido de, com a organização das informações delineadas, produzir uma conclusão lógica, fundamentada na importância de desenvolvimento da legislação ambiental no Brasil, resguardando-se a sua função social. O procedimento empregado é comparativo e histórico e a pesquisa é de natureza bibliográfica e documental. O estudo resulta na importância de aprimorar o cenário de preservação ambiental no Brasil, cujas limitações encontram solução no desenvolvimento de mecanismos protecionistas, que, por natureza, devem ser desenvolvidos a partir da força normativa governamental. Ato contínuo, o estudo apresentou o instituto do plano diretor municipal, apontando a sua capacidade de organizar o território municipal, com enfoque na defesa ambiental.