A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL

Resumo

A presente Monografia versa sobre um estudo da responsabilidade civil nas relações entre fornecedor e consumidor. Tem por objetivo analisar os dispositivos legais para responsabilizar aqueles que utilizam de meios de comunicação digital para fazer publicidade, com o intuito de garantir a defesa do consumidor parte vulnerável na relação de consumo. Quanto a metodologia empregada, utiliza-se o método dedutivo, interpretativo e analítico, com base em pesquisas bibliográficas. Assim, em suma, o presente trabalho dispõe sobre os princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor para garantir a devida proteção legal, visando estabelecer critérios a serem seguidos pelos fornecedores de produtos e serviços. Além de verificar a necessidade de ser ter um código específico para tratar sobre os direitos e dever das relações de consumo. Ainda dispõe sobre a aplicação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) nas disposições de anúncios publicitários. Por fim, estuda os meios de comunicação digital em tempos de pandemia, buscando entender como os digitais influencers podem ser responsáveis pelo uso de suas redes sociais e como as publicidades influenciam no consumo excessivo das pessoas, podendo acarretar sérios prejuízos, desse modo, passando a buscar soluções na lei para que haja a devida punição em casos de publicidades que ferem os dispositivos legais.