IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NAS GESTÕES MUNICIPAIS: UM ESTUDO ACERCA DOS ATOS ILEGAIS E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

Resumo

O estudo em tela intitulado “Improbidade administrativa nas gestões municipais: um estudo acerca dos atos ilegais e das sanções aplicáveis” versa, com base no levantamento bibliográfico e documental realizado, sobre o comportado dos gestores municipais em meio aos efeitos negativos decorrentes do uso indiscriminado da lei de improbidade administrativa, fenômeno este que põe em risco o exercício dos gestores públicos e a tomada de decisões importantes por parte da gestão pública frente ao risco destes responderem civilmente por seus atos, mesmo que decorrente da sua inexperiência ou por omissão, dolosa ou culposa. Trata-se de uma temática de extrema importância, haja vista o papel exercido pela lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos quando dos atos que culminem em enriquecimento ilícito, isto é, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), além do devido atendimento aos princípios estabelecidos pela Constituição de 1988. Neste sentido, o texto em evidência neste trabalho de conclusão de curso tem como objetivo avaliar como essa normativa tem contribuído para a minimização dos atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício da função, com destaque a Administração Pública municipal, objeto de análise deste estudo. Em relação ao marco principal, este constitui-se por um conjunto de livros, trabalhos acadêmicos e doutrinas, dos quais fundamentam teoricamente o texto que constituem as seções deste estudo. Para sua realização, estabeleceu-se os métodos científicos e os procedimentos técnicos condizentes com sua classificação. Trata-se de um estudo de natureza básica, de finalidade exploratória e de ordem qualitativa, realizado a partir do levantamento bibliográfico e documental, desenvolvido com base dos fundamentos científicos do método de abordagem de dedutivo e de procedimento estruturalista. A partir da sua classificação e da aplicabilidade dos métodos científicos em destaque foi possível responder ao questionamento do estudo, sendo as hipóteses estabelecidas validadas conforme verificado no marco teórico e de referência consultada. Sendo assim, independentemente do regime no qual o agente público responderá pelos atos praticados, o cumprimento da lei e a aplicação da sanção é o objetivo esperado, pelo legislador e pela sociedade.