A INCLUSÃO EDUCACIONAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: UM ESTUDO DA LEGISLAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Resumo

O presente estudo teve como objetivo apresentar um estudo acerca da inclusão escolar da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, levando em consideração a legislação e do princípio da igualdade. A pesquisa mostra-se relevante, pois demonstra as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, sobretudo as diagnosticadas com TEA, e a necessária inclusão das mesmas na sociedade através da proteção jurídica dos seus direitos, dentre estes, o acesso à educação. Neste viés, os objetivos específicos propostos foram: Conceituar o Transtorno do Espectro Autista identificando as principais características à luz da literatura pertinente; Analisar os principais aspectos da legislação aplicada às pessoas portadoras de deficiência com ênfase para o Transtorno do Espectro Autista; Demonstrar a tutela jurídica das pessoas com TEA no tocante à inclusão escolar. Para tanto fez uso das pesquisas bibliográfica e documental com abordagem dedutiva, consubstanciada na análise da doutrina, artigos científicos e da legislação aplicada à temática. Conclui-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988 foi responsável por institucionalizar os direitos e garantias fundamentais de maneira inovadora, sendo pioneira em confirmar essas prerrogativas a todos os cidadãos, sejam eles pessoa com deficiência ou não. Assim, o acesso à educação regular, que permita o contato com as demais crianças viabilizando a inserção nas salas de aulas com profissionais preparados configuramse um direito de toda a pessoa com deficiência, a exemplo dos acometidos com TEA. Desta forma a educação inclusiva é um direito assegurado pela Constituição Federal, legislação infraconstitucional e, sobretudo, pelo princípio da igualdade.