MEIOS LEGAIS DE PROTEÇÃO ÀS ÁGUAS E A MÁ GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma análise do ordenamento jurídico nacional referente à proteção dos recursos hídricos e verificar a sua efetiva aplicabilidade pelos órgãos gestores responsáveis. Para tanto, na produção dessa pesquisa, será empregado o método dedutivo e dialético de abordagem de caráter explicativo, com foco no estudo de materiais doutrinários, jurisprudências e dispositivos legais que tratem da proteção das águas no Brasil, bem como a pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, realizou-se uma análise das principais considerações ambientais referentes à água, demonstrando a finitude do recurso água e a sua respectiva proteção, bem como os princípios do Direito Ambiental aplicáveis à água. Posteriormente, a segunda seção dedicou-se a abordar a evolução histórica das normatizações referentes à proteção das águas, analisando as constituições federais passadas até a atual, assim como os Códigos Civis de 1916 e 2002 e o Código de Águas de 1934. E por fim, foi realizada a análise e o estudo da Lei Federal nº 9.433/97 – Lei das Águas, conceituando-a e demonstrando seus principais objetivos e diretrizes gerais, bem como foi realizada uma análise aprofundada da Política Nacional de Recursos Hídricos, expondo seus fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos, e do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, verificando suas funções e estudando cada um dos órgãos que compõem o Sistema. Além disso, a atual estratégia de gestão dos recursos hídricos no Brasil foi analisada, por meio do estudo da atual situação do famoso rio paulista, o Rio Tietê, abordando as principais causas de poluição do flúmen.