TESTAMENTO VITAL: UM ESTUDO ACERCA DAS DIRETRIZES DA TERMINALIDADE DA VIDA

Resumo

O presente trabalho busca analisar o testamento vital, de maneira que se possa demostrar a necessidade de se criar uma legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro sobre a referida matéria, bem como fazer uma análise sobre o direito comparado referente à aplicação do testamento vital em outros países. O presente estudo caracteriza-se como trabalho de conclusão de curso de base bibliográfica e tem como objetivo demostrar a importância da criação de uma lei específica que regulamente o testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. É pertinente enfatizar que o testamento vital possui sua fundamentação no princípio constitucional da autonomia de vontade e sua principal característica é garantir que a vontade do indivíduo seja cumprida até mesmo quando ele não for capaz de manifestá-la de forma direta. A metodologia utilizada no estudo é o resultado de comunhão dos métodos observacional, descritivo, histórico e comparativo, a fim de proporcionar um melhor estudo acerca do tema em foco. Assim, faz-se uma análise da origem institucional do tema pesquisado. Como resultado do estudo, constata-se que a falta de criação de uma lei específica acerca do testamento vital impede a consagração do princípio da autonomia de vontade, ao passo que o nosso ordenamento jurídico não permite que o indivíduo escolha a maneira como deseja ser tratado quando não for capaz de manifestar sua vontade de maneira direta. Desse modo, o testamento vital tem como base princípios constitucionais, tais como autonomia de vontade e autodeterminação e não possui justificativas para a sua omissão legislativa.