FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE ACERCA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Resumo

Este trabalho tem como escopo analisar o foro por prerrogativa de função e suas consequências no ordenamento jurídico. No atual panorama sociopolítico brasileiro, muitas têm sido as discussões de juristas e pessoas do povo acerca do foro por prerrogativa de função, principalmente diante da quantidade de julgamentos, pelos Tribunais Superiores, de agentes públicos envolvidos em esquemas de corrupção e organizações criminosas nos últimos anos. Esse, entre outros fatores, tem fundamentado a contrariedade da população a respeito do instituto da prerrogativa de função, fundada em um sentimento de impunidade alimentado pela morosidade judiciária, pela publicidade dos julgamentos de agentes com tal prerrogativa e pela inconformidade com as decisões proferidas. Junta-se a isso o desconhecimento popular acerca de direitos e da própria legislação, fazendo com que se confundam, muitas vezes, as prerrogativas de função com privilégios pessoais, destoando, assim, da igualdade defendida pela CF/88. Esta pesquisa tem como objetivo analisar o foro por prerrogativa de função, sob o ponto de vista teórico, investigando sua consonância com o princípio constitucional da igualdade. Para cumprir com esse objetivo, foi realizada uma pesquisa descritiva e qualitativa segundo o método dedutivo, adotando as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Observa-se que, atualmente, as discussões acerca da viabilidade do instituto do foro por prerrogativa de função e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio também têm se estabelecido dentro dos Poderes Legislativo e Judiciário, havendo, inclusive, PEC com o objetivo de extinguir o instituto, bem como decisões do STF que divergem quanto a competência sobre o julgamento de crimes cometidos por determinados agentes públicos que detêm tal prerrogativa no sentido de ampliar ou reduzir os casos que se enquadram nas prerrogativas. Em razão dessa divergência, verifica-se que a melhor solução seria, de fato, a extinção do instituto como forma de assegurar a imparcialidade e a proteção do princípio da igualdade.