A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E O FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR

Resumo

O presente trabalho aborda a responsabilidade solidária entre o Estado e o fornecedor por danos causados ao consumidor. Dessa forma, tem como objetivo analisar o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à possibilidade de os entes públicos responderem civilmente junto aos fornecedores de produtos ou serviços, quando causam danos ao consumidor. O trabalho utilizou os métodos dedutivo e de procedimento histórico e interpretativo, além da técnica de pesquisa exploratória (feita através de estudos bibliográficos, documentais e jurisprudenciais acerca do tema). A pesquisa em apreço apresenta o contexto histórico da tutela ao direito do consumidor e discute sobre os direitos básicos e princípios que regem o mesmo. Ademais, analisa a responsabilidade civil em seus aspectos gerais, bem como a responsabilidade civil do fornecedor e do Estado diante de seus deveres legais, em especial perante o consumidor. Apresenta, ainda, o acidente que ocorreu na Boate Kiss, como caso meramente ilustrativo, e as decisões referentes ao sinistro, tendo em vista a grande repercussão internacional e extensão dos danos advindos desse fato. Além disso, aponta o papel imprescindível do Estado no seu dever constitucional de garantir a segurança de todos, sobretudo a dos consumidores. Assim, firma a conclusão de que o consumidor poderá invocar seu direito à reparação integral dos danos do fornecedor ou do Estado quando estes concorrerem no fato danoso, seja através de uma conduta omissa ou comissiva.